A partir desta quarta-feira, dia 2, os prédios que não entregaram o laudo de autovistoria, prevista em lei para conferir a segurança de edifícios com mais de três pavimentos, vão começar a ser notificados, e as multas podem pesar muito no orçamento dos condomínios. Isso porque a cobrança é cinco vezes o valor do VR (Valor Unitário Padrão Residencial)/VC (Valor Unitário Padrão Não Residencial), que são taxas referentes à rua e que constam nos carnês de IPTU. Com isso, um edifício na Avenida Lúcio Costa (antiga Sernambetiba), na Barra da Tijuca, por exemplo, cujo VR/VC é de R$ 4.319,43, poderá ter multa de R$ 21.597,15 por mês após a primeira notificação.

 

No caso da Avenida Atlântica, em Copacabana, onde, segundo a prefeitura a taxa é de R$ 3.779,51, a multa chegaria a R$ 18.897,55. No mesmo bairro, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, R$ 11.036,05 pode ser o valor mensal cobrado em casos de atraso da entrega do laudo, visto que o VR/VC desta via é R$ 2.207,21. Em outros exemplos, a Avenida Presidente Vargas, uma das principais do Centro, cuja taxa é de R$ 1.005,53, a multa seria de R$ 5.027,65; e na rua Conde de Bonfim, na Tijuca, R$ 3.023,80, que é cinco vezes mais que R$ 607,76.

 

O secretário-chefe da Casa Civil da prefeitura do Rio, Guilherme Schleder, explica que primeiro os edifícios serão notificados, a começar pelos imóveis com mais de 25 anos, independentemente do bairro. Depois disso, haverá 30 dias para regularização junto à prefeitura e, então, a multa. Ele afirma que não haverá nova extensão do prazo:

 

— Adiar, não. Vamos começar a notificar quem não emitiu o laudo a partir de quarta-feira, dia 2. A partir disso, serão mais dois ou três meses para a primeira multa, pois, depois da notificação, o condomínio tem ainda 30 dias para se regularizar. O prazo das obras é outro, e é emitido pelo responsável pela obra.

 

A fiscalização será feita por amostragem. A lei entrou em vigor no dia 12 de julho de 2013 e previa inicialmente que os laudos fossem entregues até dia primeiro de janeiro deste ano, contudo, foi adiada na época, passando o início da fiscalização 1º de julho de 2014. Para Schleder, o maior empecilho é a falta de conhecimento por parte de população:

 

— A lei é nova e nem toda a população a conhece. Os síndicos conhecem, sim, pois estão em contato direto com os sindicatos, e o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea) deu várias palestras sobre o assunto. Mas como o morador não compreende ainda, talvez reclame de mais uma cota extra — afirma o secretário, que completa:

 

— Estamos tendo um número maior de arquitetos e engenheiros que realizam a autovistoria do que há seis meses. Neste período, alguns se especializaram para atender a esta demanda, mas a partir de agora haverá um gargalo porque tem prazo. Se as autovistorias fossem realizadas desde o começo, não teria este gargalo.

 

 

Do total de 27 mil edifícios que precisam entregar o laudo, apenas 16.858 tinham entregue o documento até esta segunda-feira, o que significa aproximadamente 6% do total. Destes, mais de 40% estão adequados. A maioria, porém, precisa de reparos.

 

Copacabana é o bairro com mais laudos entregues: 1.824, seguido da Tijuca (1.462) e Recreio dos Bandeirantes (1.112). Ainda conforme dados da secretaria, junho foi o mês em que foram entregues o maior número de documentos: 5.498 até agora. E, ao que parece, são os condomínios com menor número de pavimentos que cumpriram a lei dentro do prazo, pois, considerando construções de três a 12 andares, são os prédios de quatro, seguidos dos de três pavimentos que mais entregaram seus laudos de autovistoria.